Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

proteção, recuperação e o uso racional do patrimônio histórico e cultural da cidade,
estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso, observadas as seguintes
diretrizes: 578
I – estabelecer, na lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, critérios e condições
capazes de assegurar a proteção de patrimônios históricos e culturais que forem
identificados no município; 579
II - promover e estimular a preservação do patrimônio histórico e cultural edificado e dos
sítios históricos e arqueológicos, mantendo suas características originais e sua ambiência
na paisagem urbana, por meio de zoneamento, tombamento ou outros instrumentos, e
orientar e incentivar o seu uso adequado; 580
III - utilizar incentivos fiscais e urbanísticos para a conservação do patrimônio histórico e
cultural; 581
Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Proteção dos
Patrimônios Históricos e Culturais
Art. 14 - São ações previstas para o desenvolvimento da política de proteção do
patrimônio histórico e cultural do município de Louveira: 582
I – elaborar um documento com o registro da história recente de ocupação humana na
região, desde os primeiros moradores até a emancipação do Município, observadas as
578 Era o Artigo 18.
579 Era o Inciso IV do Artigo 18.
580 Era o Inciso IX do Artigo 18.
581 Era a alínea c do Inciso do Artigo 19.
582 Era o Parágrafo Único do Artigo 19.
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