Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

elaboração e preparação do documento, conforme previsto no parágrafo primeiro deste
artigo. 1178
Seção II - Dos índices de Utilização dos Terrenos
Subseção I - Dos Recuos
Art. 44 - Os recuos frontais das construções, medidos a partir do alinhamento projetado
da via pública, serão de no mínimo 4,00 (quatro) metros. 1179
§ 1º - A parcela do imóvel atingida pelo alinhamento projetado da via pública não poderá
ser ocupada por construção ou qualquer instalação de equipamento de uso permanente
à edificação. 1180
§ 2º - Nos terrenos de esquina de novas urbanizações, os recuos frontais serão
obedecidos em relação às duas vias, considerando o alinhamento exigido para cada uma
delas. 1181
§ 3º - Nos lotes de esquina de urbanizações existentes, será tolerado o recuo frontal de
3,00 m (três metros), medido em relação ao alinhamento da via de menor
importância. 1182
§ 4º - Nos recuos frontais não será permitida a construção de qualquer apoio, sendo
tolerados balanços de coberturas com até 50% (cinqüenta por cento) da medida do
respectivo recuo. 1183
1177
Era o Parágrafo 4° do Artigo 42.
1178
Era o Parágrafo 5° do Artigo 42.
1179
Era o Artigo 43.
1180
Era o Parágrafo 1° do Artigo 43.
1181
Era o Parágrafo 2° do Artigo 43.
1182
Era o Parágrafo 3° do Artigo 43.
298