Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Parágrafo único – O projeto de recuperação e o cronograma de execução dos serviços
deverão ser apresentados no prazo determinado pela Prefeitura no ato da notificação, de
acordo com a complexidade do problema. 1424
Art. 89 - As novas atividades de extração mineral no município somente serão
autorizadas quando os respectivos planos demonstrarem que não haverá prejuízo para os
mananciais de abastecimento, quanto à qualidade e à quantidade da água. 1425
§ 1º - As extrações minerais existentes poderão ser regularizadas, desde que seja
promovida a recuperação ambiental das áreas degradadas. 1426
§ 2º - Toda atividade de mineração deverá ser licenciada pela Prefeitura, obedecendo à
legislação específica. 1427
Art. 90 – A canalização ou retificação de qualquer curso d’água somente será autorizada
com a devida justificativa técnica, após prévia aprovação de órgãos estaduais
competentes e da Prefeitura, mediante parecer de seu órgão competente. 1428
§ 1º - Para a autorização a que se refere o “caput” deste artigo, será exigida a
compensação de 5 (cinco) vezes a área da Área de Preservação Permanente
descaracterizada, por meio de plantio de vegetação nativa ou doação à Prefeitura
Municipal de áreas comprovadamente cobertas por vegetação nativa ou situadas nas
bacias dos mananciais de abastecimento do município. 1429
1424
Era o Parágrafo Único do Artigo 71.
1425
Era o Artigo 72.
1426
Era o Parágrafo 1º do Artigo 72.
1427
Era o Parágrafo 2º do Artigo 72.
1428
Era o Artigo 73.
1429
Era o Parágrafo 1º do Artigo 73.
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