Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,
tem o direito de requerer a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação
ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer
título, de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 85 - Nos imóveis com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, que, até 30
de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia,
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível individualizar os
terrenos ocupados, a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será conferida de
forma coletiva, desde que os possuidores a requeiram e que não sejam proprietários ou
concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 86 - A concessão será outorgada de forma gratuita e reconhecida ao homem, à
mulher ou a ambos, independentemente de seu estado civil.
Parágrafo Único - O direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia não será
reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
Art. 87 - O Município terá o prazo de 12 (doze) meses, para decidir sobre o pedido
individual ou coletivo para outorga da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
em área pública municipal, contado da data do seu protocolo.
§ 1º - O Município viabilizará ações que permitam e facilitem o encaminhamento dos
requerimentos, no caso de áreas públicas estaduais e federais.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para a outorga da
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia pela via administrativa, no qual devem
ser definidos, no mínimo:
I - os documentos necessários para a concessão ser solicitada;
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