Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

SEÇÃO II – DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Art. 33 - A política municipal de agricultura e abastecimento tem como objetivo manter
e incrementar a produção agrícola no Município e promover a segurança alimentar à
população, especialmente àquelas em situação de risco social, melhorando o seu padrão
nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos saudáveis, de qualidade
e com baixo custo. 714
Parágrafo único - São diretrizes gerais da política municipal de agricultura e
abastecimento: 715
I - manter as áreas rurais produtivas integrando-as às áreas naturais que contribuem
para aumentar a qualidade de vida no Município; 716
II - incentivar o emprego de novas tecnologias voltadas para a melhoria do produto
agrícola; 717
III - incentivar a padronização da produção, por meio da classificação e embalagem dos
produtos; 718
IV - permitir a ocorrência de usos e atividades na Zona Rural que apoiem a produção
agrícola e aumentem a renda de seus proprietários, tais como agroturismo e venda
direta ao consumidor, entre outros; 719
V - incentivar a agricultura familiar e a produção de hortaliças, frutas, grãos e plantas
medicinais em imóveis públicos e privados na Zona Urbana, para abastecimento da
população e; 720
714 Era o Artigo 34.
715 Era o Parágrafo Primeiro do Artigo 34.
716 Era o Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 34.
717 Era o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 34.
718 Era o Inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 34.
719 Era o Inciso IV do Parágrafo Primeiro do Artigo 34.
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