Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

PROJETO DE LEI N.º 82 /2.010
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. - A presente Lei estabelece as condições e os requisitos para a elaboração do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV),
que deverá preceder a licença urbanística e ambiental de empreendimentos geradores
de impactos, nos termos do art. 36 da Lei Federal n° 10.257/, de julho de 2001, que
regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. e conforme previsto no
Plano Diretor do Município de Louveira. 1915
§ 1º - A elaboração do (EIV/RIV) tem como objetivos:
I – avaliar a pertinência da implantação do empreendimento quanto aos seus impactos
urbanos e de vizinhança à sua adequação ao local;
II – definir as medidas mitigadoras relativas aos impactos identificados;
III – definir as medidas compensatórias necessárias.
§ 2º - Fica fazendo parte integrante desta lei, o Anexo I, que dispõe sobre o Estudo e
Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV)Os resultados indicados pelo EIV/RIV
poderão orientar a instrumentalização da política urbana em relação às Operações
Urbanas Consorciadas, a implantação de equipamentos de uso coletivo, ao controle da
paisagem urbana, à redução dos gastos pelo Poder Público, além de propiciar um
espaço de apropriação pela comunidade quanto a forma das decisões quanto as
questões para aprovação de empreendimentos ou atividades urbanas. 1916
Art. Para efeitos desta lei, adotam-se as seguintes definições 1917 :
1915 Era o Artigo 1º do Projeto de Lei 82/2010.
1916 Retirado do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte que fazia referência
aos benefícios do EIV/RIV.
1917 Definições retiradas do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
473