Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

V - promover a participação da comunidade na identificação, valorização, preservação e
conservação dos elementos significativos da paisagem urbana; 694
VI - promover a implantação e adequação da infraestrutura urbana necessária para o
convívio e o deslocamento de pedestres; 695
VII - regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infraestrutura de serviços
públicos de superfície, aérea e de subsolo nos espaços públicos; 696
VIII - possibilitar a outorga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do
Município para a implantação de equipamentos e mobiliário urbano e outros elementos
por empresas públicas e privadas; 697
IX - coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públicos e dos
agentes públicos e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e
banco de dados atualizado; 698
X - assegurar a conservação dos espaços públicos do Município. 699
§ 1º - Entende-se como mobiliário urbano o conjunto de objetos, elementos e pequenas
construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não,
implantados mediante autorização do Poder Público. 700
§ 2º – O uso do espaço público deve contribuir para a melhoria das condições ambientais
da cidade e para qualificação das áreas públicas do Município. 701
694 Era o Inciso V do Artigo 31.
695 Era o Inciso I do Artigo 32.
696 Era o Inciso III do Artigo 32.
697 Era o Inciso IV do Artigo 32.
698 Era o Inciso V do Artigo 32.
699 Era o Inciso VI do Artigo 32.
700 Era o Parágrafo 1º do Artigo 31.
701 Era o caput do Artigo 32.
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