Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2º - Após a expedição da certidão, o desmembramento deverá ser registrado no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 1823
Art. 79 - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas
vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições
urbanísticas para os loteamentos.
Art. 80 - Nas glebas superiores a 30.000 m² (trinta mil metros quadrados) objeto de
desmembramento deverá ser destino um percentual de 10% (dez por cento) como
área institucional, a qual poderá vir a ter sua destinação modificada para fins de área
de lazer, mediante aprovação legislativa.
Seção VIII - Do Desdobro, Anexação ou Fracionamento
Art. 81 - A realização de desdobro, anexação ou fracionamento de lotes para fins
urbanos, deverá ser requerida à Prefeitura, instruída com os seguintes
documentos: 1824
I - cópia do título atualizado de propriedade do imóvel; 1825
II - cópia de recibo do imposto predial e territorial; 1826
III - projeto, em 6 (seis) vias, do desdobro, fracionamento ou anexação, contendo: 1827
a) localização do terreno; 1828
b) lotes resultantes, com as respectivas dimensões e numeração; 1829
c) delimitação de faixas não edificáveis, se houver; 1830
1822 Era o Parágrafo 1° do Artigo 59. A “descrição dos lotes e a descrição das áreas que passarão a
constituir bem do domínio público, sem ônus para o Município” não necessitam estar explicitadas na
certidão, pois são dados que compõem a planta e o projeto como um todo. Essa certidão poderia
denominar-se de Alvará de Aprovação de Desmembramento.
1823 Era o Parágrafo 2° do Artigo 59. Suprimiu-se a figura da “modificação de quadra” pois conforme
configurado no projeto de lei original a sua conceituação pode ser classificada como loteamento,
desmembramento, desdobro ou fracionamento, dependendo da situação da área a ser parcelada.
1824 Era o Artigo 58.
1825 Era o Inciso I do Artigo 58.
1826 Era o Inciso II do Artigo 58.
1827 Era o Inciso III do Artigo 58.
1828 Era a alínea a do Inciso III do Artigo 58.
1829 Era a alínea b do Inciso III do Artigo 58.
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