Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

terão mandato de 2 anos, que poderá ser prorrogados por igual período.
Parágrafo Único – A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Territorial se dará por meio de Decreto Municipal.
Art. 145 - A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial
caberá ao Secretário de Planejamento e Obras ou a pessoa indicada por aquele.
Art. 146 - O funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Territorial se dará através da formação de Câmaras Técnicas responsáveis por diferentes
temas, cujo objetivo é reunir os membros e convidados para realizarem estudos,
discussões e deliberações acerca dos temas abordados nos trabalhos.
Art. 147 – São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Territorial:
I - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Diretor, analisando e
deliberando sobre questões relativas a sua aplicação;
II - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação dos instrumentos de política urbana
previstos neste Plano Diretor;
III - participar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - participar na elaboração e implementação do Plano Local de Habitação de Interesse
Social;
V - participar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Mobilidade
Sustentável;
VI - participar na elaboração de legislações decorrentes deste Plano Diretor e outras que
dispõem sobre assuntos que dizem respeito ao planejamento e gestão urbana e
territorial;
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