Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

II - o Poder Público dele necessite para:
I – promoção de regularização fundiária; 424
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 425
III - constituição de reserva fundiária; 426
IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 427
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 428
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 429
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental; 430
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, arqueológico, cultural ou paisagístico. 431
§ 1º - o Direito de Preempção será aplicado aos imóveis localizados nas Zonas Especiais
de Interesse Social 1,2 e 3 (ZEIS 1, 2 e 3), na Zona de Preservação Ambiental Capivari
(ZPAC), na Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio e na Macrozona de Proteção
Ambiental Fetá.
§ 2º - Os imóveis adquiridos por meio do Direito de Preempção deverão ser utilizados
para a constituição de reserva fundiária para fins de construção de habitação de interesse
423 Era o Parágrafo 7º do Artigo 8º.
424 Era o Inciso I do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
425 Era o Inciso II do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
426 Era o Inciso IIII do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
427 Era o Inciso IV do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
428 Era o Inciso V do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
429 Era o Inciso VI do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
430 Era o Inciso VII do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
431 Era o Inciso VIII do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
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