Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

g) VI - Parcelamento, Edificação ou e Utilização Compulsória; 405
VII - IPTU Progressivo no Tempo;
VIII – Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
h) IX - Direito de Superfície; 406
i) X - Direito de Preempção; 407
j) XI - Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; 408
l) XII - Transferência do Direito de Construir; 409
m) XIII - Operações Urbanas Consorciadas; 410
n) regularização fundiária;
o) XIV - Assistência técnica; 411
IV XV - Estudo e Relatório Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV); 412
XVI – Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano;
XVII – Dação em Pagamento.
§ 1º - Os instrumentos relacionados neste artigo serão empregados tal como definidos no
Estatuto das Cidades - Lei Federal n.º 10.257/01 e legislação específica para cada instituto
jurídico. 413
404 Era a Alínea f do Inciso III do Artigo 8º.
405 Era a Alínea g do Inciso III do Artigo 8º.
406 Era a Alínea h do Inciso III do Artigo 8º.
407 Era a Alínea i do Inciso III do Artigo 8º.
408 Era a Alínea j do Inciso III do Artigo 8º.
409 Era a Alínea l do Inciso III do Artigo 8º.
410 Era a Alínea m do Inciso III do Artigo 8º.
411 Era a Alínea o do Inciso III do Artigo 8º.
412 Era o Inciso IV do Artigo 8º.
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