Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Parágrafo Único - A expansão das áreas urbanizadas deverá ser compatível com as
condições ambientais, com o sistema viário e com a oferta de transporte coletivo,
saneamento básico e demais serviços urbanos. 956
Art. 139 - São diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do solo de Louveira: 957
I - restringir as novas urbanizações às áreas da Macrozona de Estruturação e Qualificação
Urbana; 958
II – nas áreas das bacias dos cursos d’água considerados mananciais de abastecimento,
estabelecer densidades demográficas baixas e usos que não representem nenhum tipo de
risco para a conservação da quantidade e da qualidade das águas e; 959
III - possibilitar o aumento da densidade residencial na malha urbana do Município. 960
CAPÍTULO VI – DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO URBANA E TERRITORIAL
Art. 140 - Fica instituído o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e
Territorial, coordenado pela Secretaria de Planejamento e Obras, integrado por: Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, Conferência da Cidade de Louveira,
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, Sistema Municipal de
Informações. 961
956
Era o Parágrafo Único do Artigo 14.
957
Era o Artigo 15.
958
Era o Inciso I do Artigo 15.
959
Era o Inciso II do Artigo 15.
960
Era o Inciso III do Artigo 15.
961
Era o Parágrafo 1º do Artigo 2º.
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