Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

passarão a fazer parte do patrimônio do Município, sem direito a qualquer
indenização. 1795
§ 2º - O alvará será expedido após o pagamento das taxas devidas e vigorará pelo
prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado sempre que o atraso na execução das
obras não cause prejuízo ao Poder Público ou a terceiros. 1796
§ 3º - O alvará poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique que as obras e
os serviços especificados no inciso II deste artigo não estejam sendo executados de
acordo com as especificações, normas e prazos estabelecidos no cronograma físico-
financeiro. 1797
Art. 72 - Após a expedição do alvará de execução do projeto, deverá o interessado dar
início à execução das obras de infraestrutura básica que incluirão, no mínimo, a
execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e
logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais.
§ 1º Com o recebimento das obras por meio da expedição de um termo de verificação
e execução de obras parcial, o responsável pelo empreendimento providenciará o
registro no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias munido dos seguintes documentos:
I - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação
pela Prefeitura Municipal, da execução das obras exigidas;
II – cópia do cronograma físico-financeiro, com a duração máxima de 2 (dois) anos,
acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.
§ 2º - O projeto aprovado poderá ser modificado mediante proposta dos interessados
e aprovação pela Prefeitura. 1798
§ 3º - Nos contratos de compra e venda de lotes ou unidades resultantes do projeto
aprovado, deverá constar que a utilização do imóvel está sujeita ao atendimento dos
dispositivos desta Lei. 1799
1795 Era o Parágrafo 1° do Artigo 62.
1796 Era o Parágrafo 2° do Artigo 62.
1797 Era o Parágrafo 3° do Artigo 62.
1798 Era o Parágrafo 2° do Artigo 63.
440