Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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§ 2º - A delimitação do zoneamento deverá respeitar os limites físicos das propriedades existentes. § 3º - Quando os limites físicos das propriedades se mostrarem inadequados para a delimitação do zoneamento, deverão ser utilizadas coordenadas geográficas e marcos físicos consolidados. § 4º - O Poder Executivo deverá constituir no prazo de 30 (trinta) dias uma Comissão formada por servidores públicos oriundos das Secretarias de Finanças, Planejamento e Obras que deverá apresentar relatório consubstanciado, no prazo de 90 (noventa dias), quanto à apuração das linhas perimetrais limítrofes daqueles zoneamentos que apresentem dúvidas quanto à sua definição concreta. § 5º - O relatório produzido deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial para conhecimento e deliberação quanto à sua aprovação. § 6º - Com a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Poder Executivo elaborará projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal. Secão III - Do Zoneamento Rural Art. 21 – A zona rural do município é constituída das áreas destinadas a este uso localizadas na Macrozonas de Proteção Ambiental Santo Antônio e FetáOcupação Controlada e das áreas da Macrozona de Proteção Ambiental, excluídas aquelas que, em 268
virtude de ocupações existentes, forem incluídas em uma das zonas de uso de solo urbanas. 1039 § 1º – As áreas que constituem a Zona Rural têm a finalidade de assegurar a conservação dos recursos naturais e a manutenção da atividade agrícola e, conforme Mapa Anexo II, se subdividem em: 1040 I - Zona de Conservação Rural (ZCR); 1041 II - Zona de Uso Predominantemente Agrícola (ZUPA). 1042 § 2º – A Zona de Conservação Rural (ZCR) tem a função de compatibilizar o uso das propriedades com a conservação dos recursos naturais existentes nas suas áreas. 1043 § 3º – A Zona de Uso Predominantemente Agrícola (ZUPA) destina-se à proteção e permanência das atividades agrícolas no município. 1044 § 4º – Em ambas as zonas rurais o parcelamento do solo deve atender ao módulo rural da região e o uso habitacional é permitido com densidade demográfica máxima de 10 hab/ha. 1045 CAPÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO Seção I - Da Definição 1039 Era o Artigo 17. 1040 Era o Parágrafo 1° do Artigo 17. 1041 Era o Inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 17. 1042 Era o Inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 17. 1043 Era o Parágrafo 2° do Artigo 17. 1044 Era o Parágrafo 3° do Artigo 17. 1045 Era o Parágrafo 4° do Artigo 17. 269
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população, orientará as ações
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III - adotar políticas fiscais que
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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VI - ampliar e aprimorar os serviç
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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II - as áreas das Zonas Especiais
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como um todo e; 393 III - propiciar
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§ 1º - Essa deliberação não pr
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Porém, levantamento realizada pela
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O Mapa Anexo II da lei de uso, ocup
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IV - criar instrumentos de apoio ao
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I - Elaborar e publicar um inventá
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pela administração municipal. 776
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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parcelamentos do solo regulares ou
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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§ 6º - A área da Vila da Conquis
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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Parágrafo Único - O instrumento e
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II - promoção, proteção e prese
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Parágrafo único - As diretrizes e
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I - Densidade demográfica máxima
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) II - o sistema de viário com res
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I - garantir continuidade de traça
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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e) ruas de pedestres com largura m
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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§ 1º - A reforma de que trata est
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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I - Edificações voltadas para as
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veículos intenso ou pesado. C5: Es
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ambientais significativos, ou de af
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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esteja situada no nível do passeio
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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Seção III - Das Diretrizes Gerais
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§ 2º - Nas áreas livres destinad
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deste com a iniciativa privada, que
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I - quando localizados em áreas de
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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§ 2º - Após a expedição da cer
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II - execução, no caso de loteame
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Art. 94 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Densidade Demográfica Máxima: a s
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Declividades Transversal: mínima d
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que provoque a deterioração das c
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) Projetos de edificações destina
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Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
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§ 5º - A expedição de Habite-se
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VI - levantamento planialtimétrico
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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