Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§3º - Concluído o EIV/RIV o interessado deverá protocolá-lo perante a Prefeitura, a
qual deverá se manifestar através da Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de
Vizinhança - CAIUV, no prazo máximo de 30 dias úteis, quanto ao mérito do estudo
apresentado e sua adequação aos requisitos exigidos em lei.
Art. 3º - Para auxiliar as decisões no sentido da exigência do EIV-RIV, fica criado o
Conselho Municipal de Impacto de Vizinhança composto dos seguintes elementos:
- Secretário Municipal de Planejamento e Obras.
- Chefe da Divisão de Meio Ambiente.
- Chefe do Departamento de Água e Esgoto.
- Secretário Municipal de Serviços Públicos
§ 1º - O presidente do conselho terá mandato de dois anos e será eleito entre os pares.
§ 2º - Este Conselho é a última instância para decidir os casos de dúvida se devem ter
ou não EIV/RIV.
§ 3º - Aos casos de grande complexidade caberá ao Conselho a exigência de serem
consultadas Conselho a Universidades ou Institutos especializados para o
encaminhamento de exigências de medidas corretivas ou mitigadoras.
Art. - A Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de Vizinhança – CAIUV será
formada por Portaria do Executivo, de caráter permanente, sendo composta por seis
representantes de órgãos municipais distintos que possuam relação com os principais
temas objeto de avaliação pelo EIV. 1930
I - representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
II - representante da Divisão de Meio Ambiente;
III - representante do Departamento de Água e Esgoto;
IV - representante da Secretária Municipal de Serviços Públicos;
V - representante da Secretaria responsável pelo trânsito e controle de tráfego;
1930 A proposta da composição da Comissão de Avaliação poderá ficar em aberto ou já ficar especificado
em lei quais são os órgãos que deverão ter assento.
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