Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 6º - A área da Vila da Conquista deverá ser totalmente transferida para o Município e
ter suas características ambientais recuperadas após a transferência dos seus moradores.
§ 7º - O Município deverá envidar todos os esforços no sentido de responsabilizar o
proprietário da área da Vila da Conquista loteada irregularmente para que promova o
ressarcimento às famílias prejudicadas e indenize o Poder Público pelos prejuízos
originados.
O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo não demarca a área da
Vila da Conquista como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
A ZEIS 3 da Vila da Conquista deverá ser demarcada no Mapa Anexo II da lei de uso,
ocupação e parcelamento do solo e em Mapa Anexo à presente lei.
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