Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Capivari na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, em local próximo à divisa
com o município de Vinhedo. 551
Delimitar as bacias hidrográficas acima mencionadas em um mapa a ser anexo à
presente lei do plano diretor.
II – garantir a conservação da qualidade da água nas nascentes e ao longo dos respectivos
cursos d’água; 552
III – garantir a preservação das matas existentes e a recomposição da vegetação ciliar
removida; 553
IV – garantir a ocorrência de usos que mantenham a permeabilidade do solo e a produção
de água em quantidade e qualidade. 554
V – estabelecer critérios para regulamentação das atividades de mineração de areia e
argila, promovendo o controle efetivo em todas as jazidas e a recuperação das áreas
degradadas; 555
VI - consultar a Divisão de Água e Saneamento da Secretaria de Planejamento e Obras
antes do licenciamento para uso de qualquer imóvel localizado em uma das bacias dos
mananciais de abastecimento; 556
VII – buscar meios para implantar um programa de recomposição das matas ciliares e das
cabeceiras de drenagem e; 557
551 Era alínea c do Inciso I do Artigo 20.
552 Era a alínea a do Inciso II do Artigo 20.
553 Era a alínea c do Inciso II do Artigo 20.
554 Era a alínea d do Inciso II do Artigo 20.
555 Era o Inciso III do Artigo 20.
556 Era o Inciso IV do Artigo 20.
557 Era o Inciso VI do Artigo 20.
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