Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Subseção IV - Da Concessão do Direito Real de Uso - CDRU
Art. 82 - A Concessão de Direito Real de Uso será utilizada prioritariamente para fins de
regularização fundiária em áreas públicas ou privadas, urbanas ou rurais, e
especialmente, nos casos onde não sejam cumpridos os requisitos para a outorga da
Concessão Especial para Fins de Moradia - CUEM.
Art. 83 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, individual ou coletivamente, a
Concessão de Direito Real de Uso em áreas públicas localizadas em toda a Macrozona de
Estruturação e Qualificação Urbana, desde que seja para fins de regularização fundiária
ou para atendimento em Programas de Produção Habitacional de Interesse Social,
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.
Subseção V – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em Área
Pública Municipal - CUEM
Art. 84 - Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de
imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,
tem o direito de requerer a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação
ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer
título, de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 85 - Nos imóveis com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, que, até 30
de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia,
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível individualizar os
terrenos ocupados, a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será conferida de
forma coletiva, desde que os possuidores a requeiram e que não sejam proprietários ou
concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
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