Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2º - As unidades ofertadas à Prefeitura serão comercializadas ou adquiridas pelo preço
equivalente ao custo de produção acrescido de uma remuneração máxima de 20% (vinte
por cento). 1284
§ 3º - A Prefeitura ou um órgão estadual competente terá o prazo de até 6 (seis) meses
após a conclusão das obras de implantação do loteamento para comercializar os lotes
ofertados pelo empreendedor. 1285
§ 4º - Esgotado o prazo definido no parágrafo anterior, os lotes não comercializados serão
devolvidos ao empreendedor, que poderá comercializá-los nas mesmas condições das
demais unidades. 1286
§ 5º - O parcelador interessado poderá propor a realização de empreendimento de
interesse social no ato da solicitação das diretrizes, ou na apresentação do respectivo
projeto de implantação. 1287
§ 6º - Os usos permitidos nos empreendimentos de interesse social serão os seguintes: 1288
I - lotes com área inferior a 150m² 250 m 2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados):
apenas o uso residencial unifamiliar; 1289
II - lotes com área igual ou superior a 250 m 2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados):
serão permitidos os mesmos usos estabelecidos para os imóveis da Zona de Uso
Residencial (ZUR). 1290
1284 Era o Parágrafo 2° do Artigo 57.
1285 Era o Parágrafo 3° do Artigo 57.
1286 Era o Parágrafo 4° do Artigo 57.
1287 Era o Parágrafo 5° do Artigo 57.
1288 Era o Parágrafo 6° do Artigo 57.
1289 Era o Inciso I do Parágrafo 6° do Artigo 57.
1290 Era o Inciso II do Parágrafo 6° do Artigo 57.
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