Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

SEÇÃO IV – DA POLÍTICA DE MOBILIDADE
Art. 18 - A política municipal de mobilidade envolve a oferta de transporte coletivo, o
disciplinamento do transporte de cargas e a manutenção, ajuste e extensão do sistema
viário de forma a facilitar os deslocamentos de pessoas e bens no município e minimizar
os impactos causados pelos estabelecimentos geradores de tráfego intenso ou pesado. 624
§ 1º - Os estabelecimentos ou empreendimentos considerados polos geradores de
tráfego são aqueles que, por seu porte ou sua natureza, causem alterações nas condições
de trânsito e tráfego no local ou seu entorno, dificultando a mobilidade urbana. 625
§ 2º - A classificação de empreendimentos e atividades como polos geradores de tráfego
será estabelecida na lei de uso e ocupação do solo do Município. 626
Art. 19 – São objetivos da política de mobilidade:
I – promover a articulação entre os meios de transporte que operam no Município; 627
II - ordenar o sistema viário priorizando a circulação do transporte coletivo sobre o
transporte individual; 628
Subseção I – Do Transporte Coletivo
Art. 20 – A manutenção e o aprimoramento dos serviços de transporte coletivo no
município deverão ser orientadas pelas seguintes diretrizes: 629
I - adotar tecnologias apropriadas de baixa, média e alta capacidade de acordo com as
necessidades de cada demanda; 630
624 Era o Artigo 24.
625 Era o Parágrafo 1º do Artigo 24.
626 Era o Parágrafo 2º do Artigo 24.
627 Era o Inciso I do Artigo 27.
628 Era o Inciso II do Artigo 27.
629 Era o caput do Artigo 27.
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