Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

CAPÍTULO V – DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I – DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 74 - Para ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da
propriedade urbana, e para realizar o planejamento, controle, gestão e promoção do
desenvolvimento urbano, o Município de Louveira adotará os seguintes instrumentos de
política urbana: 893
I – Consórcio Imobiliário; 894
II - Contribuição de Melhoria; 895
III - Unidades de Conservação; 896
IV - Concessão de Direito Real de Uso; 897
V - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
VI - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória; 898
VII - IPTU Progressivo no Tempo;
VIII – Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
IX - Direito de Superfície; 899
X - Direito de Preempção; 900
XI - Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; 901
893 Era o Artigo 8º.
894 Era a Alínea b do Inciso II do Artigo 8º.
895 Era a Alínea b do Inciso III do Artigo 8º.
896 Era a Alínea c do Inciso III do Artigo 8º.
897 Era a Alínea e do Inciso III do Artigo 8º.
898 Era a Alínea g do Inciso III do Artigo 8º.
899 Era a Alínea h do Inciso III do Artigo 8º.
900 Era a Alínea i do Inciso III do Artigo 8º.
202