Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

III - interdição de canteiro de obras ou de imóvel e; 1445
IV - demolição da parte da obra em desacordo com as disposições desta Lei. 1446
§ 1º - As penalidades estabelecidas neste artigo não isentam o infrator da obrigação de
reparar o dano resultante da infração, nem o desobrigam do cumprimento da exigência
que a houver determinado. 1447
§ 2º - Quando o infrator incorrer em mais de uma infração as penalidades serão aplicadas
simultaneamente. 1448
§ 3º - Nas reincidências a multa será aplicada em dobro, sucessivamente, até a solução
pelo responsável das irregularidades verificadas. 1449
§ 4º – As multas a serem aplicadas por infrações aos dispositivos desta Lei serão
estabelecidas em Decreto do Executivo. 1450
§ 5º – As obras em andamento, que constituírem infração a esta Lei, serão embargadas,
sem prejuízo da aplicação de outra penalidade cabível. 1451
§ 6º - O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências
consignadas na respectiva notificação e a apresentação do comprovante de pagamento
do valor da multa. 1452
1443 Era o Inciso I do Artigo 78.
1444 Era o Inciso II do Artigo 78.
1445 Era o Inciso III do Artigo 78.
1446 Era o Inciso IV do Artigo 78.
1447 Era o Parágrafo 1º do Artigo 78.
1448 Era o Parágrafo 2º do Artigo 78.
1449 Era o Parágrafo 3º do Artigo 78.
1450 Era o Parágrafo 4º do Artigo 78.
1451 Era o Parágrafo 5º do Artigo 78.
1452 Era o Parágrafo 6º do Artigo 78.
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