Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

II - Tolerados: compreendem os usos ou atividades regularmente instaladas, ou que
sejam exercidas no local há mais de um ano, desde que as instalações possam ser
regularizadas de acordo com os índices de utilização do terreno e demais parâmetros
definidos nesta Lei. 1562
III - Proibidos: compreendem os usos ou atividades consideradas nocivas, perigosas,
incômodas ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona
correspondente. 1563
§ 3º - Serão consideradas toleradas as formas de parcelamento, uso e ocupação do
solo, assim como as edificações autorizadas em data anterior à promulgação da
presente Lei e que não atendam aos requisitos e condições ora expressos. 1564
§ 4º - Serão permitidas alterações de área, configuração e uso de lotes e edificações
toleradas, desde que a nova situação não implique no aumento do grau de
desconformidade original. 1565
Art. 28 – Os usos, ou as atividades de cada tipo serão divididos em categorias de uso
de solo, de acordo com o porte das instalações, o impacto na paisagem e o potencial
de causar incômodos à população da região. 1566
§ 1º – Para os efeitos desta Lei as categorias de uso serão classificadas quanto ao porte
em: 1567
I - Pequeno porte: Usos ou atividades desenvolvidas em edificações com até 500,00 m 2
(quinhentos metros quadrados) de área construída ou em áreas descobertas de até
1.000 m 2 (mil metros quadrados); 1568
II - Médio porte: Usos ou atividades desenvolvidas em edificações com área construída
entre 501,00 m² (quinhentos e um metros quadrados) e 2.000,00 m 2 (dois mil metros
quadrados) ou em áreas descobertas de até 5.000 m 2 (mil metros quadrados) e; 1569
1561
Era o Inciso I do Parágrafo 2° do Artigo 23.
1562
Era o Inciso II do Parágrafo 2° do Artigo 23.
1563
Era o Inciso III do Parágrafo 2° do Artigo 23.
1564
Era o Parágrafo 3° do Artigo 23.
1565
Era o Parágrafo 4° do Artigo 23.
1566
Era o Artigo 24.
1567
Era o Parágrafo 1° do Artigo 24.
1568
Era o Inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 24.
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