Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

XXII- deliberar conclusivamente sobre as políticas públicas do Município, a partir do
encaminhamento das sugestões e reivindicações populares expressas formalmente pelos
Conselhos Municipais.
SEÇÃO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
TERRITORIAL
Art. 149 – Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial
cujos recursos deverão se utilizados para:
I – financiar total ou parcial de programas ou projetos desenvolvidos para fins da
melhoria da qualidade habitacional de interesse social;
II – remunerar a prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos específicos dos setores de desenvolvimento urbano,
territorial observado o disposto na Lei Orçamentária;
III – adquirir material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao
desenvolvimento da gestão, dos programas e projetos;
IV – desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações em desenvolvimento urbano, territorial;
V – desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas
áreas de planejamento, gestão urbana e territorial;
VI – atender despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das
ações e serviços em planejamento, gestão urbana e territorial, mencionadas nesta Lei;
VII – realizar os investimentos prioritários previstos nesta Lei;
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