Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 4º - O parcelador interessado poderá propor a realização de empreendimento de
interesse social no ato da solicitação das diretrizes. 1758
§ 5º - Os usos permitidos nos empreendimentos de interesse social serão os
seguintes: 1759
I – lotes com área de 150 m² admitirão apenas o uso residencial unifamiliar; 1760
II - lotes com área igual ou superior a 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados)
admitirão os mesmos usos estabelecidos para os imóveis da Zona de Uso Residencial
(ZUR). 1761
§ 6º - Os imóveis ocupados por empreendimentos de interesse social passarão a
integrar a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2). 1762
Seção VI – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Art. 66 - O projeto de parcelamento apresentado e em condição de análise deverá ser
aprovado ou rejeitado no prazo de 90 dias.
§ 1º - Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será
considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais
danos derivados da omissão.
§ 2º - O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de
execução, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 67 - O projeto de loteamento e desmembramentos deverá ser submetido à
apreciação do Estado nas seguintes condições:
1758 Era o Parágrafo 5° do Artigo 57. Alterada a redação admitindo-se a proposição pelo interessado
somente na fase de diretrizes.
1759 Era o Parágrafo 6° do Artigo 57.
1760 Era o Inciso I do Parágrafo 6° do Artigo 57.
1761 Era o Inciso II do Parágrafo 6° do Artigo 57.
1762 Era o Parágrafo 7° do Artigo 57.
434