Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

II - promover a atratividade do uso do transporte coletivo por meio da excelência nos
padrões de qualidade, oferecendo deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos
compatíveis; 137
III - estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico do sistema; 138
IV - possibilitar a participação da iniciativa privada, sob a forma de investimento ou
concessão de serviço público, na operação e na implantação de infra-estrutura do sistema
e; 139
V - promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades de
locomoção e idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos
meios de transporte coletivo urbano. 140
Parágrafo único: O aprimoramento dos serviços de transporte escolar, principalmente
para os estabelecimentos de ensino superior situados em outras cidades deverá ser
realizado em conjunto com ações da política municipal de educação orientadas para
ampliar o acesso da população aos cursos superiores. 141
Subseção – Do Transporte de Carga
Art. 21 – O transporte de cargas no município será disciplinado a partir das seguintes
diretrizes: 142
136 Era o Inciso III do Artigo 27.
137 Era o Inciso IV do Artigo 27.
138 Era o Inciso V do Artigo 27.
139 Era o Inciso VI do Artigo 27.
140 Era o Inciso VII do Artigo 27.
141 Era o Parágrafo Único do Artigo 27.
142 Era o caput do Artigo 28.
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