Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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estacionamento para cada 50,00 m 2 (cinqüenta metros quadrados) de área total construída. 1220 § 4º - Nos estabelecimentos industriais, de comércio atacadista e de prestação de serviços, que não envolvam o atendimento direto à população, o número de vagas será determinado de acordo com as características da atividade desenvolvida, conforme indicado a seguir: 1221 Característica da Atividade Número de Vagas Estabelecimentos industriais, comerciais atacadistas e depósitos em geral Estabelecimentos de prestação de serviços na área de hospedagem: hotéis, motéis, pousadas e similares 310 10 vagas mais 1 vaga para cada 20 funcionários 1 vaga por apartamento § 5º - Exceto para o uso habitacional, deverão ser reservadas vagas exclusivas de estacionamento para deficientes físicos, com largura mínima de 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros), na seguinte proporção: 1222 N.º Total de Vagas do Estabelecimento ou Edificação Até 5 0 1220 Era o Parágrafo 3° do Artigo 49. 1221 Era o Parágrafo 4° do Artigo 49. 1222 Era o Parágrafo 5° do Artigo 49. N.º Total Das Vagas Exclusivas para Deficientes Físicos
De 6 a 15 1 De 16 a 50 2 De 50 a 100 3 De 100 a 150 4 De 150 a 200 5 Acima de 200 Acrescer 1 vaga para deficiente para 311 cada 100 vagas do estabelecimento. § 6º – As vagas dos estacionamentos descobertos poderão ocupar as áreas dos recuos obrigatórios das edificações. 1223 § 7º – O rebaixamento das guias para acesso às áreas estacionamento não poderá exceder a largura de 35% (trinta e cinco por cento) da testada do imóvel. 1224 § 8º - Excluem-se da aplicação dos dispositivos deste artigo as edificações existentes com área total de até 200,00 m 2 (duzentos metros quadrados). 1225 Art. 51 - As edificações destinadas exclusivamente a estacionamentos coletivos de veículos de passeio serão classificadas na categoria C4 ou C6, e deverão satisfazer as seguintes condições: 1226 I – Pé direito dos espaços destinados às vagas cobertas entre 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) e 3,00 m (três metros); 1227 1223 Era o Parágrafo 6° do Artigo 49. 1224 Era o Parágrafo 7° do Artigo 49. 1225 Era o Parágrafo 8° do Artigo 49. 1226 Era o Artigo 50.
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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IX - implantação de trilha para c
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do Corpo de Bombeiros no Município
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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II - promoção, proteção e prese
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I - Edificações voltadas para as
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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§ 4º - Nos recuos frontais não s
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§ 1º - Devem ser atendidas, simul
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esteja situada no nível do passeio
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II - Rampas de acesso com largura m
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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deste com a iniciativa privada, que
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I - quando localizados em áreas de
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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§ 2º - Após a expedição da cer
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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I - descrição das ações de limp
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