Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 72 - As Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS-2, demarcadas no Mapa Anexo II,
engloba imóveis urbanos desocupados, não edificados e não utilizados localizados na
Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana.
Parágrafo Único – As ZEIS-2 tem como objetivo promover a política habitacional com a
realização de empreendimentos para a produção de lotes urbanizados ou habitações
destinados à população de baixa renda. 892
O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo não demarcou nenhuma
área desocupada como ZEIS destinadas exclusivamente a receber empreendimentos
habitacionais de interesse social. Esse Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e
parcelamento do solo demarcou somente áreas com assentamentos precários e
irregulares como ZEIS. Recomenda-se designar esse tipo de ZEIS ocupadas como ZEIS 1 e
como ZEIS 2 aquelas demarcadas em áreas desocupadas. Essas ZEIS 2 devem ser
identificadas e demarcadas em Mapa Anexo à presente lei. As ZEIS 2 devem ser
demarcadas principalmente na parte do território municipal entre a Rodovia Anhanguera
e o centro da cidade, as Zonas de Uso Misto 1 (ZUM 1 - conforme redefinição descrita
anteriormente), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2) e Zona de Uso Industrial (ZUI).
Indica-se no Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo a área
preferencial para a demarcação de ZEIS 2.
892 Era o Parágrafo 3º do Artigo 8º.
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