Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º - Entende-se como mobiliário urbano o conjunto de objetos, elementos e pequenas
construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não,
implantados mediante autorização do Poder Público. 206
§ 2º – O uso do espaço público deve contribuir para a melhoria das condições ambientais
da cidade e para qualificação das áreas públicas do Município. 207
Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Requalificação da
Paisagem Urbana e dos Espaços Públicos
Art. 29 - São ações previstas pela política de requalificação da paisagem urbana: 208
I - incentivar alternativas de baixo gabarito nos imóveis contidos em áreas onde as
edificações de grande altura podem prejudicar a visualização de elementos
significativos da paisagem urbana e da cidade;
II – disciplinar, por meio de legislação específica e atualizada, a instalação de publicidade
no Município;
Art. 30 - São ações previstas para promover a utilização adequada e requalificação do
espaço público: 209
I - incentivar a utilização das praças da cidade, qualificando o espaço público para uso
pela comunidade; 210
II - intensificar os mecanismos de segurança no espaço público. 211
205 Era o Inciso VI do Artigo 32.
206 Era o Parágrafo 1º do Artigo 31.
207 Era o caput do Artigo 32.
208208 Era o Parágrafo 2º do Artigo 31.
209 Era o Parágrafo 2º do Artigo 32.
210 Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 32.
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