Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

SEÇÃO – DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 74 - Para ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da
propriedade urbana, e para realizar o planejamento, controle, gestão e promoção do
desenvolvimento urbano, o Município de Louveira adotará os seguintes instrumentos de
política urbana: 399
I - planejamento municipal, conforme previsto no artigo 2º desta Lei;
II - institutos tributários e financeiros:
a) I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) I – Consórcio Imobiliário; 400
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
III - institutos jurídicos e políticos;
a) desapropriação;
b) II - Contribuição de Melhoria; 401
c) III - instituição de Unidades de Conservação; 402
d) instituição de Zonas Especiais de Interesse Social;
e) IV - Concessão de Direito Real de Uso; 403
f) V - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia; 404
399 Era o Artigo 8º.
400 Era a Alínea b do Inciso II do Artigo 8º.
401 Era a Alínea b do Inciso III do Artigo 8º.
402 Era a Alínea c do Inciso III do Artigo 8º.
403 Era a Alínea e do Inciso III do Artigo 8º.
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