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Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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§ 2º - O <strong>Plano</strong> <strong>Diretor</strong> aplica-se à totalida<strong>de</strong> do território do Município, estabelecendo<br />

objetivos, diretrizes, investimentos prioritários e ações para a transformação positiva da<br />

cida<strong>de</strong> alcançar os objetivos traçados. 4<br />

Art. 2º - O planejamento urbano e territorial do Município <strong>de</strong>ve se constituir em um<br />

processo contínuo e permanente e se reger pelos princípios da: função social da cida<strong>de</strong>,<br />

função social da proprieda<strong>de</strong> urbana, sustentabilida<strong>de</strong>, eliminação das <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s<br />

sociais e gestão <strong>de</strong>mocrática. <strong>de</strong> concepção da política urbana e aplicação dos<br />

instrumentos urbanísticos, em conformida<strong>de</strong> com as diretrizes estabelecidas nesta Lei 5<br />

§ 1º - A cida<strong>de</strong> cumpre sua função social quando permite a todos os cidadãos o <strong>de</strong>sfrute<br />

do espaço territorial or<strong>de</strong>nado e seguro; um sistema viário planejado e que garanta boa<br />

qualida<strong>de</strong> nas condições <strong>de</strong> mobilida<strong>de</strong>; a existência <strong>de</strong> serviços públicos, em quantida<strong>de</strong><br />

e qualida<strong>de</strong> suficientes; o acesso ao transporte público bem qualificado; o acesso à<br />

moradia a<strong>de</strong>quada, ao trabalho, à cultura e lazer.<br />

§ 2º - A proprieda<strong>de</strong> urbana cumpre sua função social quando contribui para o<br />

<strong>de</strong>senvolvimento do Município no plano social, e é utilizada <strong>de</strong> acordo com as diretrizes<br />

<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento municipal e com as exigências <strong>de</strong>sta lei e da lei <strong>de</strong> uso e ocupação do<br />

solo, respeitados os dispositivos legais estaduais e fe<strong>de</strong>rais. 6<br />

§ 3º - O cumprimento da função social da proprieda<strong>de</strong> urbana <strong>de</strong>ve assegurar: 7<br />

I - o aproveitamento socialmente justo e racional do solo; 8<br />

II - a utilização a<strong>de</strong>quada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a<br />

4 Era o Parágrafo 3º do Artigo 1º.<br />

5 Era o caput do Artigo 2º.<br />

6 Era o Parágrafo 1º do Artigo 4º.<br />

7 Era o Parágrafo 2º do Artigo 4º.<br />

8 Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 4º.<br />

5

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