Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

superior a 30.000 m² (trinta mil); o alargamento da via pública quando decorrentes das
diretrizes determinadas pela Prefeitura; 1307
b) os perfis longitudinais e transversais das áreas verdes e institucionais; 1308
c) localização das edificações existentes; 1309
d) descrição perimétrica dos lotes e áreas públicas; 1310
e) a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
f) a indicação do tipo de uso predominante no local.
§ 1º - O projeto de desmembramento será aprovado pela Secretaria de Planejamento e
Obras, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a expedição de uma da competente
certidão que deverá conter: 1311
I - a descrição dos lotes; 1312
II - a descrição das áreas que passarão a constituir bem do domínio público, sem ônus
para o Município. 1313
§ 2º - Após a expedição da certidão, o desmembramento deverá ser registrado no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 1314
Art. 65 - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas
vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições
urbanísticas para os loteamentos.
1307 Era a alínea a do Inciso III do Artigo 59.
1308 Era a alínea b do Inciso III do Artigo 59.
1309 Era a alínea c do Inciso III do Artigo 59.
1310 Era a alínea d do Inciso III do Artigo 59.
1311 Era o Parágrafo 1° do Artigo 59.
1312 Era o Inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 59.
1313 Era o Inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 59.
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