Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

IV - as canaletas e outros dispositivos de drenagem deverão ser executados na crista e
na saia, caso o talude tenha altura superior a 2,00 m (dois metros); 1867
V - os taludes de altura superior a 3,00 m (três metros) deverão ser interrompidos com
bermas providas de canaletas de drenagem. 1868
§ 1º - Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo e proteção. 1869
§ 2º Os taludes poderão deixar de observar as condições previstas neste artigo, desde
que comprovada sua estabilidade e segurança, mediante laudo técnico elaborado por
empresa ou profissional legalmente habilitados. 1870
Art. 87 – Os proprietários de áreas nas quais sejam constatados prejuízos ambientais
decorrentes de intervenções ou usos inadequados serão notificados para proceder à
recuperação necessária, com a realização de ações mitigadoras, reparadoras e
compensatórias. 1871
Parágrafo único – O projeto de recuperação e o cronograma de execução dos serviços
deverão ser apresentados no prazo determinado pela Prefeitura no ato da notificação,
de acordo com a complexidade do problema. 1872
Art. 88 - As novas atividades de extração mineral no município somente serão
autorizadas quando os respectivos planos demonstrarem que não haverá prejuízo para
os mananciais de abastecimento, quanto à qualidade e à quantidade da água. 1873
§ 1º - As extrações minerais existentes poderão ser regularizadas, desde que seja
promovida a recuperação ambiental das áreas degradadas. 1874
§ 2º - Toda atividade de mineração deverá ser licenciada pela Prefeitura, obedecendo
à legislação específica. 1875
1867
Era o Inciso IV do Artigo 70.
1868
Era o Inciso V do Artigo 70.
1869
Era o Parágrafo 1º do Artigo 70.
1870
Era o Parágrafo 2º do Artigo 70.
1871
Era o Artigo 71.
1872
Era o Parágrafo Único do Artigo 71.
1873
Era o Artigo 72.
1874
Era o Parágrafo 1º do Artigo 72.
1875
Era o Parágrafo 2º do Artigo 72.
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