Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

população, orientará as ações nas áreas da educação, cultura, esporte e lazer,
assistência social, saúde, segurança e comunicação. 219
Subseção – Da Agricultura e do Abastecimento
Art. 33 - A política municipal de agricultura e abastecimento tem como objetivo manter
e incrementar a produção agrícola no Município e promover a segurança alimentar à
população, especialmente àquelas em situação de risco social, melhorando o seu padrão
nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos saudáveis, de qualidade
e com baixo custo. 220
§ 1º - São diretrizes gerais da política municipal de agricultura e abastecimento: 221
I - manter as áreas rurais produtivas integrando-as às áreas naturais que contribuem
para aumentar a qualidade de vida no Município; 222
II - incentivar o emprego de novas tecnologias voltadas para a melhoria do produto
agrícola; 223
III - incentivar a padronização da produção, por meio da classificação e embalagem dos
produtos; 224
IV - permitir a ocorrência de usos e atividades na Zona Rural que apóiem a produção
agrícola e aumentem a renda de seus proprietários, tais como agroturismo e venda
direta ao consumidor, entre outros; 225
219 Era o Artigo 37.
220 Era o Artigo 34.
221 Era o Parágrafo Primeiro do Artigo 34.
222 Era o Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 34.
223 Era o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 34.
224 Era o Inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 34.
225 Era o Inciso IV do Parágrafo Primeiro do Artigo 34.
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