Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

II - o órgão competente municipal para outorgar a concessão;
III - os prazos para análise do pedido e os recursos cabíveis.
Subseção VI – Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória
Art. 88 - O Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado promova seu seu adequado aproveitamento Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsória. sob pena de:: aplicação de imposto predial e
territorial progressivo no tempo e de desapropriação com pagamento em títulos da dívida
pública 415
Art. 89 – Serão considerados vazios urbanos não edificados e não utilizados os imóveis
com áreas superiores a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), não edificados, não
utilizados ou subutilizados, localizados na Zona de Uso Industrial (ZUI), Zona de
Conservação Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2), Zona de Uso
Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2) zona urbana, em áreas onde a
urbanização se encontra consolidada; assim como qualquer imóvel que contenha
edificações em ruínas ou em estado de abandono. 416
§ 1º - Os vazios urbanos serão identificados durante o processo de monitoramento e
controle deste Plano Diretor e da legislação de uso e ocupação do solo.
§ 2º - Após dois anos de monitoramento e controle os vazios urbanos identificados serão
objeto de uma regulamentação estabelecendo os instrumentos que devem promover a
sua ocupação com as respectivas condições e prazos.
415 Era o Parágrafo 5º do Artigo 8º.
416 Era o caput do Artigo 16.
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