Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2º V - Para viabilizar a implantação das ações prioritárias da administração pública
manterá o sistema de gestão permanentemente organizado e atualizado, de modo a
permitir a articulação entre políticas, programas e ações de cooperação entre os
diferentes órgãos e setores do governo, observadas as seguintes diretrizes:. 477
Art. 140 - § 2º – São diretrizes gerais da gestão democrática do Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão Urbana e Territorial 478 :
I - valorizar o papel do cidadão como colaborador, co-gestor, prestador e fiscalizador das
atividades da administração pública; 479
II - ampliar e promover a interação da sociedade com o Poder Público e as formas de
participação da população; 480
III - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legislação
específica; 481
IV – aprimorar,mento de modo contínuo, a legislação municipal, buscando estabelecer
regras claras e concisas; 482
II V - integrarção das ações de gestão municipal visando à criação de sinergias, redução de
custos e ampliação dos impactos positivos; 483
IIVI - articularção dos órgãos públicos e privados envolvidos com o planejamento urbano,
possibilitando compatibilidade e coerência nas ações; 484
477 Era o Parágrafo Segundo do Artigo 45.
478 Era o Parágrafo 2º do Artigo 6º.
479 Era o Inciso I do Parágrafo Segundo do Artigo 6º.
480 Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 6º.
481 Era o Inciso III do Parágrafo Segundo do Artigo 6º.
482 Era o Inciso I do Parágrafo Segundo do Artigo 45.
483 Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 45.
484 Era o Inciso IIII do Parágrafo Segundo do Artigo 45.
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