Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

I – elaborar e manter atualizado um plano para o sistema viário e de circulação
municipal; 661
II – prever a implantação de marginais ao longo das rodovias do Município; 662
III - estudar e estimular a implantação de ciclovias como uma alternativa ambiental e
economicamente satisfatória de circulação na cidade, preferencialmente ao longo das
vias arteriais; 663
IV - desenvolver estudos e estabelecer diretrizes para o traçado e as dimensões das vias,
assegurando a preservação dos espaços necessários à sua implantação ou ampliação no
futuro; 664
V - realizar a adequação das calçadas no momento de reforma das edificações, garantindo
a ampliação dos espaços exclusivos de pedestres e realizando a concordância dos
alinhamentos nas esquinas; 665
VI - identificação de local adequado para a permanência de veículos pesados que
aguardem o horário de carga e descarga; 666
VII – enviar ao Poder Legislativo, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o
Plano Municipal de Mobilidade Sustentável segundo determinações da Lei Federal
12.587/2012 que institui diretrizes nacionais para a mobilidade urbana.
659 Era o Inciso VII do Artigo 26.
660 Era o Parágrafo Único do Artigo 26.
661 Era o Inciso I do Artigo 26.
662 Era o Inciso II do Artigo 26.
663 Era o Inciso III do Artigo 26.
664 Era o Inciso IV do Artigo 26.
665 Era o Inciso V do Artigo 26.
666 Era o Inciso VII do Artigo 26.
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