Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

IX - projeto do sistema de esgoto sanitário; 1775
X - projeto de distribuição de água potável; 1776
XI - cronograma das obras com prazo máximo de 2 (dois) anos; 1777
XII - projeto de calçamento das vias de pedestres e vielas; 1778
XIII - projeto de rede de energia elétrica e localização dos postes para iluminação das
vias de pedestres, de acordo com as exigências e padrões técnicos. 1779
§ 2º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada
como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias
do tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão
consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as
aprovações consequentes.
§ 3º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento
popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel com declaração de utilidade
pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na
posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas
entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
§ 4º - As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: 1780
I - garantir continuidade de traçado das vias existentes nas adjacências da gleba,
conforme orientações da Prefeitura quando da expedição das diretrizes;
II - garantir o acesso aos imóveis que utilizem serviços de passagem existentes na área
a ser loteada.
§ 5º - A maior dimensão perimetral das quadras não poderá ser superior a 200,00 m
(duzentos metros).
1774 Era a alínea h do Inciso III do Artigo 61.
1775 Era a alínea i do Inciso III do Artigo 61.
1776 Era a alínea j do Inciso III do Artigo 61.
1777 Era a alínea l do Inciso III do Artigo 61.
1778 Era a alínea m do Inciso III do Artigo 61.
1779 Era a alínea n do Inciso III do Artigo 61.
1780 Era o Parágrafo 1° do Artigo 61.
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