Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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(cento e e vinte e cinco um mil metros quadrados) e testada mínima de 5 m (cinco metros). 1019 Art. 14 - A Zona de Urbanização Específica 2 (ZUE-2) abrange a área de amortecimento da Zona de Proteção Ambienta (ZPA), próximo à Abadia, cuja função primordial é a proteção das várzeas dos Córregos Fetá, Passarinho e Engenho onde haverá futura represa a ser utilizada no abastecimento de água do Município. Parágrafo único - O lote mínimo admitido para novos parcelamentos será de 1.000 m² (um mil metros quadrados), excetuadas as situações com lotes aprovados e registrados com metragem inferior. Art. 15 - As Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS-1) serão criadas, prioritariamente, nas são áreas urbanas públicas ou privadas ocupadas por sub-moradias parcelamentos informais ou clandestinos irregulares, caracterizados como de interesse social, com clara predominância de população de baixa renda, delimitadas, conforme Mapa Anexo II, para fins de intervenção urbanística, bem como, para a promoção de regularização fundiária com parâmetros específicos de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. 1020 § 1º - Com o objetivo de viabilizar a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas por núcleos de sub-moradias, os parâmetros de uso e ocupação do solo serão objeto de normas técnicas especiais e apropriadas à condição de cada local, fixadas por ato do Poder Executivo Municipal. 1021 1019 Era o Parágrafo 7° do Artigo 11. 1020 Era o Parágrafo Segundo do Artigo 12. 1021 Era o Parágrafo Quarto do Artigo 12. 260
§ 2º - Em cada Zona Especial de Interesse Social 1 deverão ser constituídos Conselhos Gestores com representantes dos moradores dos assentamentos urbanos existentes em seu interior. § 3º - Os assentamentos urbanos existentes nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 deverão ser objetos de um Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária elaborado em conjunto com os Conselhos Gestores e com base em processo participativo. § 3º - Ficam proibidos os remembramento de lotes nos assentamentos localizados no interior das ZEIS 1. O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo demarcou 5 assentamentos ocupados como ZEIS. Porém, levantamento realizada pela EMPLASA identificou 25 loteamento irregulares e 261
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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II - promover a atratividade do uso
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VI - promover melhores condições
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população, orientará as ações
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III - adotar políticas fiscais que
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Art. 40 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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VI - ampliar e aprimorar os serviç
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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interesses e necessidades da popula
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II - as áreas das Zonas Especiais
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como um todo e; 393 III - propiciar
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protegida. A Zona de Urbanização
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§ 1º - Essa deliberação não pr
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SEÇÃO - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍ
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Capivari na Macrozona de Estrutura
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IV - criar instrumentos de apoio ao
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I - Elaborar e publicar um inventá
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pela administração municipal. 776
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ocha e malha na vila Pasti e; 792 I
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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I - promover gestões para integrar
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dos afluentes do Rio Capivari e a f
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interesses e necessidades da popula
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parcelamentos do solo regulares ou
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Subseção II - Do Programa de Paga
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II - Zona de Conservação Urbana -
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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§ 2º - Os moradores da Vila da Co
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XII - Transferência do Direito de
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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Parágrafo único - As diretrizes e
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§ 7º - Os imóveis ocupados por e
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) II - o sistema de viário com res
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I - garantir continuidade de traça
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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e) ruas de pedestres com largura m
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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§ 1º - A reforma de que trata est
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III - interdição de canteiro de o
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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III - Grande porte: Usos ou ativida
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I - Edificações voltadas para as
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ambientais significativos, ou de af
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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§ 4º - Nos recuos frontais não s
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§ 1º - Devem ser atendidas, simul
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ZCU-2 ZPP ZUE-1 ZUE-2 ZUM-1 ZUM-2 L
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esteja situada no nível do passeio
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§ 2º - Nas edificações para fin
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II - Rampas de acesso com largura m
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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Seção III - Das Diretrizes Gerais
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§ 2º - Nas áreas livres destinad
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deste com a iniciativa privada, que
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I - quando localizados em áreas de
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IX - projeto do sistema de esgoto s
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d) implantação de rede de energia
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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§ 2º - Após a expedição da cer
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II - execução, no caso de loteame
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cadastral da área ocupada, com ind
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Art. 89 - A canalização ou retifi
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Art. 94 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: a s
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em lotes H9 Conjunto de edifícios
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I2 I3 I4 I5 I6 Usos Rurais R1 pelo
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Declividades Transversal: mínima d
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Edificações com mais de 4 pavimen
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) Projetos de edificações destina
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Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
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§ 5º - A expedição de Habite-se
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VI - levantamento planialtimétrico
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X - indicação do sistema viário
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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