Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

clandestinos e 5 conjuntos habitacionais (EMPLASA, Município de Louveira – Lei do Plano
Diretor Estratégico. P. 166-170). Recomenda-se que novas ZEIS 1, com assentamentos
urbanos irregulares e precários ocupados por moradias da população de baixa renda,
devem estar delimitadas em Mapa Anexo à presente lei do plano diretor e no Mapa
Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo. Essas ZEIS 1 devem ter os limites
da sua poligonal descrita detalhadamente. Para a elaboração desse Mapa Anexo com as
demarcações das ZEIS 1 recomenda-se partir do mapeamento de loteamentos irregulares
e clandestinos elaborado pela EMPLASA no mesmo trabalho mencionado. Tal
mapeamento encontra-se nas páginas 174 a 181 desse trabalho.
Art. 16 - A Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2) incidente sobre imóveis urbanos
vazios, corresponde às frações do território que devem servir à promoção da política
habitacional, com a realização de empreendimentos habitacionais de interesse social para
a produção de lotes urbanizados ou habitações destinados à população de baixa
renda. 1022
§ 1º - Entende-se por empreendimento habitacional de interesse social aquele que
atende às seguintes condições: 1023
I - sejam implantados pelos órgãos governamentais de âmbito federal, estadual e
municipal, para o atendimento da população de baixa renda ou; 1024
II - sejam gerados por investimentos da iniciativa privada, em parceria com o órgão
municipal competente o Município ou em cooperação com os demais entes
federativos. 1025
1022 Era o Artigo 12.
1023 Era o Parágrafo 1° do Artigo 12.
1024 Era o Inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 12.
1025 Era o Inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 12.
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