Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

I – promover gestões para integrar os meios de comunicação da Guarda Municipal,
Polícia Militar, Polícia Civil e Defesa Civil em um único local, objetivando maior
eficiência e racionalização no atendimento das ocorrências; 842
II – promover gestões junto ao Governo do Estado para a instalação de uma unidade
do Corpo de Bombeiros no Município, no local antes ocupado pela Cadeia Pública; 843
III - promover gestões junto ao Governo do Estado para reforçar o contingente das
Polícias Civil e Militar e; 844
IV – Estruturar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de forma a viabilizar o
cumprimento das suas funções, tal como dispõe o Sistema Nacional de Defesa Civil –
Sindec. 845
SEÇÃO XI – DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 51 - A política municipal de comunicação social tem como objetivo consolidar e
ampliar a rede de comunicação no Município, proporcionando à população maior
integração com a cidade em que vive. 846
Parágrafo único - São diretrizes gerais da política municipal de comunicação social: 847
I - ampliar o acesso à informação da população, melhorando sua capacidade de
organização e solução dos problemas locais; 848
II - modernizar e facilitar o acesso aos serviços prestados pela administração pública; 849
842
Era o Inciso I do Parágrafo Segundo do Artigo 43.
843
Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 43.
844
Era o Inciso III do Parágrafo Segundo do Artigo 43.
845
Era o Inciso VI do Parágrafo Segundo do Artigo 43.
846
Era o Artigo 44.
847
Era o Parágrafo Primeiro do Artigo 44.
848
Era o Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 44.
849
Era o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 44.
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