Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Recommendations

Info

§ 2º - As unidades ofertadas à Prefeitura serão comercializadas ou adquiridas pelo preço equivalente ao custo de produção acrescido de uma remuneração máxima de 20% (vinte por cento). 1284 § 3º - A Prefeitura ou um órgão estadual competente terá o prazo de até 6 (seis) meses após a conclusão das obras de implantação do loteamento para comercializar os lotes ofertados pelo empreendedor. 1285 § 4º - Esgotado o prazo definido no parágrafo anterior, os lotes não comercializados serão devolvidos ao empreendedor, que poderá comercializá-los nas mesmas condições das demais unidades. 1286 § 5º - O parcelador interessado poderá propor a realização de empreendimento de interesse social no ato da solicitação das diretrizes, ou na apresentação do respectivo projeto de implantação. 1287 § 6º - Os usos permitidos nos empreendimentos de interesse social serão os seguintes: 1288 I - lotes com área inferior a 150m² 250 m 2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados): apenas o uso residencial unifamiliar; 1289 II - lotes com área igual ou superior a 250 m 2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados): serão permitidos os mesmos usos estabelecidos para os imóveis da Zona de Uso Residencial (ZUR). 1290 1284 Era o Parágrafo 2° do Artigo 57. 1285 Era o Parágrafo 3° do Artigo 57. 1286 Era o Parágrafo 4° do Artigo 57. 1287 Era o Parágrafo 5° do Artigo 57. 1288 Era o Parágrafo 6° do Artigo 57. 1289 Era o Inciso I do Parágrafo 6° do Artigo 57. 1290 Era o Inciso II do Parágrafo 6° do Artigo 57. 326
§ 7º - Os imóveis ocupados por empreendimentos de interesse social passarão a integrar a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2). 1291 Seção III - Do Desdobro, Anexação ou Fracionamento (Invertida a posição desta Seção com a de Aprovaçãode Loteam e Desm.) Art. 63 - A realização de desdobro, anexação ou fracionamento de lotes para fins urbanos, deverá ser requerida à Prefeitura, instruída com os seguintes documentos: 1292 I - cópia do título atualizado de propriedade do imóvel; 1293 II - cópia de recibo do imposto predial e territorial; 1294 III - projeto, em 6 (seis) vias, do fracionamento e/ou anexação, contendo: 1295 a) localização do terreno; 1296 b) lotes resultantes, com as respectivas dimensões e numeração; 1297 c) delimitação de faixas não edificáveis, se houver; 1298 d) locação das edificações existentes; 1299 e) descrição perimétrica dos lotes resultantes. 1300 1291 Era o Parágrafo 7° do Artigo 57. 1292 Era o Artigo 58. 1293 Era o Inciso I do Artigo 58. 1294 Era o Inciso II do Artigo 58. 1295 Era o Inciso III do Artigo 58. 1296 Era a alínea a do Inciso III do Artigo 58. 1297 Era a alínea b do Inciso III do Artigo 58. 1298 Era a alínea c do Inciso III do Artigo 58. 1299 Era a alínea d do Inciso III do Artigo 58. 327
Page 1 and 2:
ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
Page 3 and 4:
INTRODUÇÃO O Presente Relatório
Page 5 and 6:
§ 2º - O Plano Diretor aplica-se
Page 7 and 8:
através do adequado ordenamento te
Page 9 and 10:
urbanos; 26 VII - fortalecer o seto
Page 11 and 12:
desmatamentos; controlando o uso de
Page 13 and 14:
mata nativa, como forma de viabiliz
Page 15 and 16:
V - estabelecer de critérios para
Page 17 and 18:
) devem ser identificardas e delimi
Page 19 and 20:
IX II - promover e estimular a pres
Page 21 and 22:
estruturas de saneamento básico; 9
Page 23 and 24:
IX - implantação de um sistema de
Page 25 and 26:
IX - consolidar o programa de desti
Page 27 and 28:
II - promover a atratividade do uso
Page 29 and 30:
II - arterial: via estrutural desti
Page 31 and 32:
I - elaborar e manter atualizado um
Page 33 and 34:
VI - promover melhores condições
Page 35 and 36:
SEÇÃO - DA POLÍTICA PARA REQUALI
Page 37 and 38:
§ 1º - Entende-se como mobiliári
Page 39 and 40:
população, orientará as ações
Page 41 and 42:
III - adotar políticas fiscais que
Page 43 and 44:
Art. 38 - São ações previstas pe
Page 45 and 46:
Art. 40 - São ações previstas pe
Page 47 and 48:
Subseção - Do Esporte e Lazer Art
Page 49 and 50:
IX - implantação de trilha para c
Page 51 and 52:
Art. 47 - A política municipal de
Page 53 and 54:
VI - ampliar e aprimorar os serviç
Page 55 and 56:
do Corpo de Bombeiros no Município
Page 57 and 58:
efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
Page 59 and 60:
interesses e necessidades da popula
Page 61 and 62:
II - as áreas das Zonas Especiais
Page 63 and 64:
§ 2º - Os estudos, legislações
Page 65 and 66:
como um todo e; 393 III - propiciar
Page 67 and 68:
protegida. A Zona de Urbanização
Page 69 and 70:
I - Zona de Uso Predominante Agríc
Page 71 and 72:
§ 1º - Essa deliberação não pr
Page 73 and 74:
Porém, levantamento realizada pela
Page 75 and 76:
O Mapa Anexo II da lei de uso, ocup
Page 77 and 78:
(abastecimento de água, coleta e t
Page 79 and 80:
SEÇÃO - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍ
Page 81 and 82:
Parágrafo Único - O desenvolvimen
Page 83 and 84:
Art. 80 - A Contribuição de Melho
Page 85 and 86:
II - o órgão competente municipal
Page 87 and 88:
Art. 90 - Os imóveis que se encont
Page 89 and 90:
(ZUI), Zona de Conservação Urbana
Page 91 and 92:
II - o Poder Público dele necessit
Page 93 and 94:
III - ordenamento e direcionamento
Page 95 and 96:
Parágrafo Único - Lei municipal e
Page 97 and 98:
V - programa de atendimento econôm
Page 99 and 100:
V - poluição do meio ambiente; VI
Page 101 and 102:
Art. 118 - Fica assegurado ao propr
Page 103 and 104:
I - ampliação do acesso à terra
Page 105 and 106:
Art. 124 - A regularização fundi
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
II - planta de sobreposição do im
Page 111 and 112:
Art. 133 - A partir da averbação
Page 113 and 114:
Parágrafo Único - A expansão das
Page 115 and 116:
§ 2º V - Para viabilizar a implan
Page 117 and 118:
na Seção ___ deste Capítulo. SE
Page 119 and 120:
V - monitorar, fiscalizar e avaliar
Page 121 and 122:
VI - atender despesas diversas, de
Page 123 and 124:
Art. 151 - A finalidade do Sistema
Page 125 and 126:
Art. 156 - Esta Lei entrará em vig
Page 127 and 128:
Subseção - Das Ações e Investim
Page 129 and 130:
CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL
Page 131 and 132:
§ 3º - O cumprimento da função
Page 133 and 134:
V - Leis de Diretrizes Orçamentár
Page 135 and 136:
X II - incorporar a dimensão ambie
Page 137 and 138:
e o controle da poluição sonora,
Page 139 and 140:
Capivari na Macrozona de Estrutura
Page 141 and 142:
II - Implantar projeto de utilizaç
Page 143 and 144:
proteção, recuperação e o uso r
Page 145 and 146:
públicas que prejudiquem o patrim
Page 147 and 148:
VIII - definir critérios para o pr
Page 149 and 150:
VII - Implantação de Sistema de T
Page 151 and 152:
II - promover a atratividade do uso
Page 153 and 154:
II - arterial: via estrutural desti
Page 155 and 156:
I - elaborar e manter atualizado um
Page 157 and 158:
VI - promover melhores condições
Page 159 and 160:
Art. 27 - A política para requalif
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
SEÇÃO II - DA AGRICULTURA E DO AB
Page 165 and 166:
IV - criar instrumentos de apoio ao
Page 167 and 168:
I - Elaborar e publicar um inventá
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
pela administração municipal. 776
Page 173 and 174:
ocha e malha na vila Pasti e; 792 I
Page 175 and 176:
e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
Page 177 and 178:
IV - desenvolver o projeto para a c
Page 179 and 180:
I - promover gestões para integrar
Page 181 and 182:
dos afluentes do Rio Capivari e a f
Page 183 and 184:
interesses e necessidades da popula
Page 185 and 186:
parcelamentos do solo regulares ou
Page 187 and 188:
Subseção II - Do Programa de Paga
Page 189 and 190:
II - Zona de Conservação Urbana -
Page 191 and 192:
§ 1º - O zoneamento urbano da Mac
Page 193 and 194:
§ 1º - O zoneamento urbano da Mac
Page 195 and 196:
SEÇÃO IV - DO ZONEAMENTO ESPECIAL
Page 197 and 198:
Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
Page 199 and 200:
§ 2º - Os moradores da Vila da Co
Page 201 and 202:
§ 6º - A área da Vila da Conquis
Page 203 and 204:
XII - Transferência do Direito de
Page 205 and 206:
e) determinação do fator de absor
Page 207 and 208:
Art. 86 - A concessão será outorg
Page 209 and 210:
Art. 90 - Os imóveis que se encont
Page 211 and 212:
Parágrafo Único - O instrumento e
Page 213 and 214:
Subseção X - Do Direito de Preemp
Page 215 and 216:
II - promoção, proteção e prese
Page 217 and 218:
Parágrafo Único - Lei municipal e
Page 219 and 220:
as normas edilícias de aplicação
Page 221 and 222:
III - uso e ocupação do solo; IV
Page 223 and 224:
Subseção XVII - Dação em Pagame
Page 225 and 226:
I - ampliação do acesso à terra
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Subseção II - Da Regularização
Page 231 and 232:
II - planta de sobreposição do im
Page 233 and 234:
Art. 134 - A partir da averbação
Page 235 and 236:
Parágrafo Único - A expansão das
Page 237 and 238:
Art. 141 - São diretrizes gerais d
Page 239 and 240:
SEÇÃO II - DO CONSELHO MUNICIPAL
Page 241 and 242:
VIII - deliberar sobre a utilizaç
Page 243 and 244:
VIII - elaborar e implementar o Pla
Page 245 and 246:
§ 1º - Devem obrigatoriamente faz
Page 247 and 248:
PROJETO DE LEI N.º 80 /2.010 CAPÍ
Page 249 and 250:
§ 2º - A Macrozona de Proteção
Page 251 and 252:
propõe-se a divisão da Zona de Us
Page 253 and 254:
A Zona de Urbanização Específica
Page 255 and 256:
§ 1º - Na Zona de Conservação U
Page 257 and 258:
Parágrafo único - No caso de novo
Page 259 and 260:
fixado nesta lei, desde que a subdi
Page 261 and 262:
§ 2º - Em cada Zona Especial de I
Page 263 and 264:
§ 2º - A Zona Especial de Interes
Page 265 and 266:
poligonal descritos detalhadamente.
Page 267 and 268:
Romildo Prado até a divisa doe Mun
Page 269 and 270:
virtude de ocupações existentes,
Page 271 and 272:
§ 2º - O traçado das vias projet
Page 273 and 274:
Art. 24 - A abertura de novas vias
Page 275 and 276: verdes, ou de sistemas áreas de la
Page 277 and 278: I - Pequeno porte: Usos ou atividad
Page 279 and 280: § 2º - Os conjuntos habitacionais
Page 281 and 282: § 5º - Os edifícios da categoria
Page 283 and 284: incômodos relacionados a ruídos d
Page 285 and 286: I3: Indústrias de risco ambiental
Page 287 and 288: preservação permanente e das mata
Page 289 and 290: VII - declaração do proprietário
Page 291 and 292: Art. 34 - As categorias de uso perm
Page 293 and 294: habite-se da edificação condicion
Page 295 and 296: I - os projetos de urbanização, i
Page 297 and 298: V - restrições legais de uso e oc
Page 299 and 300: § 5º - As construções existente
Page 301 and 302: De 15,01 a 37,50 metros 12% da Prof
Page 303 and 304: ZCU-1 de Conservação Rural Mínim
Page 305 and 306: e ZUE 175 m² Até 300 m 2 Entre 30
Page 307 and 308: II - Todas as áreas não considera
Page 309 and 310: ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 Parágraf
Page 311 and 312: De 6 a 15 1 De 16 a 50 2 De 50 a 10
Page 313 and 314: § 2º - No caso de imóveis ocupad
Page 315 and 316: ampliação das já existentes, com
Page 317 and 318: Art. 57 - Não serão permitidos Os
Page 319 and 320: de ocupação prevista pelo plano d
Page 321 and 322: Parágrafo único - As diretrizes e
Page 323 and 324: I - Densidade demográfica máxima
Page 325: III - prova de atendimento à popul
Page 329 and 330: superior a 30.000 m² (trinta mil);
Page 331 and 332: d) locação das edificações exis
Page 333 and 334: não poderão ter sua destinação
Page 335 and 336: ) II - o sistema de viário com res
Page 337 and 338: I - garantir continuidade de traça
Page 339 and 340: no inciso II do presente artigo e d
Page 341 and 342: I - cópia do ato de aprovação do
Page 343 and 344: somada, a título de multa a ser co
Page 345 and 346: Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
Page 347 and 348: e) ruas de pedestres com largura m
Page 349 and 350: Art. 85 - A elaboração do projeto
Page 351 and 352: Parágrafo único - O projeto de re
Page 353 and 354: § 1º - A reforma de que trata est
Page 355 and 356: III - interdição de canteiro de o
Page 357 and 358: Art. 95 - Os procedimentos de fisca
Page 359 and 360: Anexo I: Tabela de Permissibilidade
Page 361 and 362: Categorias de Uso do Solo Zonas de
Page 363 and 364: Densidade Demográfica Máxima: 250
Page 365 and 366: ZCR ZUPA Zona de Conservação Rura
Page 367 and 368: C2 Estabelecimentos diversificados
Page 369 and 370: I4 I5 I6 Usos Rurais R1 R2 na Esta
Page 371 and 372: Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
Page 373 and 374: Anexo IV: Quadro IV - Índices de U
Page 375 and 376: Zona de Uso do Solo Área do Terren
Page 377 and 378:
Zona de Uso do Solo ZUI ZPA Área d
Page 379 and 380:
PROJETO DE LEI N.º 80 /2.010 - VER
Page 381 and 382:
Art. 1º - O zoneamento urbano e ru
Page 383 and 384:
interligada ao sistema público ou
Page 385 and 386:
§ 2º - Os usos não residenciais
Page 387 and 388:
§ 2º - Na Zona de Proteção do P
Page 389 and 390:
social para a produção de lotes u
Page 391 and 392:
§ 2º - Os empreendimentos localiz
Page 393 and 394:
§ 1º - As áreas que constituem a
Page 395 and 396:
§ 4º - Sem prejuízo do disposto
Page 397 and 398:
Art. 26 - Para os efeitos desta Lei
Page 399 and 400:
III - Grande porte: Usos ou ativida
Page 401 and 402:
I - Edificações voltadas para as
Page 403 and 404:
veículos intenso ou pesado. C5: Es
Page 405 and 406:
ambientais significativos, ou de af
Page 407 and 408:
Seção I - Das Definições e Cond
Page 409 and 410:
Art. 40 - Nas edificações cuja di
Page 411 and 412:
IV - cópia da notificação-recibo
Page 413 and 414:
§ 4º - Nos recuos frontais não s
Page 415 and 416:
§ 1º - Devem ser atendidas, simul
Page 417 and 418:
ZCU-2 ZPP ZUE-1 ZUE-2 ZUM-1 ZUM-2 L
Page 419 and 420:
esteja situada no nível do passeio
Page 421 and 422:
§ 2º - Nas edificações para fin
Page 423 and 424:
II - Rampas de acesso com largura m
Page 425 and 426:
e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
Page 427 and 428:
III - rede para o abastecimento de
Page 429 and 430:
Seção III - Das Diretrizes Gerais
Page 431 and 432:
§ 2º - Nas áreas livres destinad
Page 433 and 434:
deste com a iniciativa privada, que
Page 435 and 436:
I - quando localizados em áreas de
Page 437 and 438:
IX - projeto do sistema de esgoto s
Page 439 and 440:
d) implantação de rede de energia
Page 441 and 442:
Art. 73 - Será admitido como garan
Page 443 and 444:
Art. 74 - Concluídas as obras esta
Page 445 and 446:
§ 2º - Após a expedição da cer
Page 447 and 448:
II - execução, no caso de loteame
Page 449 and 450:
cadastral da área ocupada, com ind
Page 451 and 452:
Art. 89 - A canalização ou retifi
Page 453 and 454:
Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
Page 455 and 456:
Art. 94 - Os procedimentos de fisca
Page 457 and 458:
Anexo I: Tabela de Permissibilidade
Page 459 and 460:
Categorias de Uso do Solo Zonas de
Page 461 and 462:
Densidade Demográfica Máxima: a s
Page 463 and 464:
em lotes H9 Conjunto de edifícios
Page 465 and 466:
I2 I3 I4 I5 I6 Usos Rurais R1 pelo
Page 467 and 468:
Declividades Transversal: mínima d
Page 469 and 470:
Edificações com mais de 4 pavimen
Page 471 and 472:
Zona de Uso do Solo Área do Terren
Page 473 and 474:
PROJETO DE LEI N.º 82 /2.010 CAPÍ
Page 475 and 476:
VI - Impacto na infraestrutura urba
Page 477 and 478:
) Projetos de edificações destina
Page 479 and 480:
VI - representante da Secretaria de
Page 481 and 482:
§ 1º - Após dez dias De posse do
Page 483 and 484:
§ 1º - Informações gerais I - I
Page 485 and 486:
III - Área C - quadra do empreendi
Page 487 and 488:
VIII - equipamentos urbanos e comun
Page 489 and 490:
III - Intensidade: refere-se ao gra
Page 491 and 492:
PROJETO DE LEI N.º 82 /2.010 - VER
Page 493 and 494:
que provoque a deterioração das c
Page 495 and 496:
) Projetos de edificações destina
Page 497 and 498:
Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
Page 499 and 500:
§ 5º - A expedição de Habite-se
Page 501 and 502:
VI - levantamento planialtimétrico
Page 503 and 504:
X - indicação do sistema viário
Page 505 and 506:
I - descrição das ações de limp
Page 507:
Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
show all

Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?