Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

III - prova de atendimento à população de baixa renda mediante a oferta de, no mínimo,
15% (quinze por cento) das unidades geradas para utilização ou comercialização através
Prefeitura; 1277
IV - existência de demanda por lotes ou habitações populares na região. 1278
§ 1º - A proposta de realização de empreendimento de interesse social deverá ser
analisada e aprovada pela Secretaria de Planejamento e Obras. 1279
§ 1º Nos casos de empreendimentos de interesse social promovidos pela iniciativa
privada em parceria com o Poder Púbico, deverá:
a) ser destinado ao atendimento da população de baixa renda, previamente
cadastrada pelo Poder Público;
b) ser promovida a transferência de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das
unidades geradas para utilização ou comercialização pela Prefeitura; 1280
§ 2º - A proposta de realização de empreendimento de interesse social deverá ser
analisada e aprovada pela Secretaria de Planejamento e Obras. 1281
§ 3º - As unidades destinadas à Prefeitura, serão comercializadas pelo preço equivalente
ao custo de produção acrescido de uma remuneração máxima de 20% (vinte por cento),
1282 1283
salvo se ocorrer a aplicação de subsídios.
1276
Era o Inciso II do Artigo 57.
1277
Era o Inciso III do Artigo 57.
1278
Era o Inciso IV do Artigo 57.
1279
Era o Parágrafo 1° do Artigo 57.
1280
Era o Inciso III do Artigo 57. Redação alterada. Necessário controle da Administração e social.
1281
Era o Parágrafo 1° do Artigo 57.
1282
Era o Parágrafo 2° do Artigo 57. Redação alterada. Defende-se a proposta que a Prefeitura receba uma
parte dos lotes em face da redução do tamanho dos lotes e para o atendimento à população na faixa de
renda de 0 a 3 S.M.
1283
Os Parágrafos 3° e 4º do Artigo 57 foram suprimidos para compatibilização com o § 2º.
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