Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

do empreendedor. bem como, as medidas compensatórias relativas a esse
impacto. 1978
Art. 14 - O EIV/RIV deverá conter, no mínimo, os itens abaixo: 1979
§ 1º - Informações gerais
I - Identificação do empreendimento;
II - Identificação e qualificação do empreendedor (nome ou razão social, endereço
completo, telefone e e-mail dos responsáveis legais e pessoas de contato);
III - Identificação do profissional responsável técnico pelo EIV/RIV (nome, endereço,
telefone, e-mail, ART).
§ 2º - Descrição da edificação ou grupamento de edificações, com a apresentação das
informações necessárias à análise técnica de adequação do empreendimento ou
atividade às condições locais e de suas alternativas tecnológicas, contendo no mínimo
indicação de:
I - nome do empreendimento;
II - localização e dimensões do empreendimento (área total, área parcelada, área
construída, área institucional, área verde);
II - certidão de Registro Imobiliário atualizada;
III - compatibilização do projeto com o Plano Diretor do município e legislação
ambiental e urbanística;
IV - justificativa da localização do empreendimento do ponto de vista urbanístico e
ambiental;
IV - áreas, dimensões, volumetria, pilotis, afastamentos, altura e acabamento da
edificação projetada;
V - taxa de impermeabilização e as soluções de permeabilidade;
1978 Texto extraído do do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre as
considerações finais.
1979 Texto extraído do do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre o
roteiro para elaboração do EIV/RIV.
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