Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades. 1939
Parágrafo único - § 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto
de Vizinhança (EIV/RIV) deverão ser elaborados por profissional ou equipe de
profissionais contratados sob as expensas e responsabilidade do interessado. por
equipe multidisciplinar, cujos membros deverão estar devidamente credenciados na
sua área de atuação, que se responsabilizará pelas informações, resultados e
conclusões apresentadas. 1940
§ 2º - O relatório de impacto de vizinhança (RIV) conterá as repercussões significativas
do empreendimento sobre a vizinhança, apresentando de forma objetiva e sintética os
resultados do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), em linguagem adequada e
acessível à compreensão dos diversos segmentos sociais. 1941
§ 3º - Os custos envolvidos na contratação e elaboração do Estudo de Impacto de
Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) ocorrerão às expensas
do interessado. 1942
§ 4º - Todas as medidas exigidas pelo Poder Público após a análise dos trabalhos para
evitar e superar os efeitos prejudiciais do empreendimento serão de responsabilidade
do empreendedor. bem como, as medidas compensatórias relativas a esse
impacto. 1943
Art. - O EIV/RIV deverá conter, no mínimo, os itens abaixo: 1944
1939 Era o Artigo 5º do Projeto de Lei 82/2010.
1940 Era o Parágrafo Único do Artigo 5º do Projeto de Lei 82/2010. O texto acrescentado foi extraído do
do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre as considerações finais.
1941 Texto extraído do do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre as
considerações finais.
1942 Texto extraído do do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre as
considerações finais.
1943 Texto extraído do do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre as
considerações finais.
1944 Texto extraído do do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre o
roteiro para elaboração do EIV/RIV.
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