Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

municipal, onde os interessados poderão manifestar sua opinião, formular
questionamentos e apresentar propostas em relação ao EIV/RIV apresentado.
Art. - Após a realização da Audiência Pública a CAIUV voltará a se reunir para análise
dos pareceres específicos e elaboração de um parecer único de aprovação ou de
exigências de complementações.
§1º - No âmbito da reunião da CAIUV, em face das propostas e questionamentos
apresentados na Audiência Pública e dos aspectos trazidos pelos demais componentes,
os representantes de cada órgão representado poderão alterar o seu parecer, desde
que manifestamente superado pelo conjunto do entendimento coletivo.
§2º - Da reunião de conclusão dos trabalhos de análise do EIV/RIV será elaborada ata
contendo os principais pontos de análise e as principais conclusões.
§3º - Para essa reunião de conclusão poderão ser convocados os Secretários ou
ocupantes dos cargos correspondentes dos órgãos que compõem a CAIUV para que
manifestem seu aval às conclusões quando essas divergirem do parecer específico do
órgão.
Art. - A aprovação do EIV/RIV é ato de competência As decisões em primeira instância
e suficientes às intenções requeridas, caberão da Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras, que analisará deliberará com fundamento na legislação
vigente, no interesse público, nos estudos técnicos desenvolvidos, no resultado da
Audiência Púbica, no parecer emitido pela Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e
de Vizinhança e considerando o critério nos elementos e manifestações técnicas
contidos no processo administrativo devidamente instruído e será publicado na
Imprensa Oficial e no endereço eletrônico do Município. 1932
Parágrafo único – Os casos de complexidade maior e ou de características múltiplas
serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Impacto de Vizinhança .
Art. A aprovação do EIV/RIV precede o alvará de execução. 1933
1932 Era o Artigo 4º do PL 82/2010.
1933 Extraído do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre a abrangência do
EIV/RIV.
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