Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 4º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a classificação das vias que constituem o
sistema viário do Município é estabelecida no Mapa Anexo III desta Lei. 1535
§ 5º - As vias de contorno de quadras existentes ou projetadas, dotadas de maior
largura em toda sua extensão, poderão ser reclassificadas para a categoria de
coletoras viabilizando a melhoria do fluxo e a conexão dos veículos com as vias
expressas, desde que: 1536
I - a viabilidade seja constatada pelos órgãos competentes; 1537
II - a transformação da categoria seja instituída por Decreto, sendo que o projeto
aprovado deverá ser parte integrante do mesmo. 1538
Seção III - Da Abertura de Novas Vias
Art. 24 - A abertura de novas vias deverá obedecer às diretrizes definidas no Mapa
Anexo III e no caso de omissão deste, pela Prefeitura quanto ao traçado dos
alinhamentos, larguras mínimas e raios das curvas de concordância. 1539
§ 1º - As novas vias devem ser baseadas no traçado dos eixos estruturantes, circuitos
urbano e rural e vias estruturantes descritos no Plano Diretor. 1540
§ 2º - A Prefeitura definirá as diretrizes e os projetos específicos para a abertura de
novas vias ou de novos trechos das vias existentes, observadas as condições mínimas,
inclusive nos projetos dos sistemas viários de novas urbanizações, definidas no Quadro
III do Anexo III desta Lei. 1541
1534
Era o Parágrafo 3° do Artigo 19.
1535
Era o Parágrafo 4° do Artigo 19.
1536
Era o Parágrafo 5° do Artigo 19.
1537
Era o inciso I do Parágrafo 5° do Artigo 19.
1538
Era o inciso II do Parágrafo 5° do Artigo 19.
1539
Era o Artigo 20.
1540
Era o Parágrafo 1° do Artigo 20.
1541
Era o Parágrafo 2° do Artigo 20.
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