Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º - O zoneamento urbano da Macrozona de Proteção Ambiental Fetá está
representado no Mapa Anexo II da presente lei e corresponde ao zoneamento urbano do
Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo.
§ 2º - A lei de uso, ocupação e parcelamento do solo apresenta as definições e objetivos
das zonas urbanas que subdividem a Macrozona de Proteção Ambiental Fetá.
Art. 69 - Os limites das zonas urbanas, mencionadas nos Incisos I e II do Artigo ___, e
rurais, serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município deverão ser objeto
de legislação específica a ser editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da
presente lei. 395
395 Era o Parágrafo 7º do Artigo 12.
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