Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2º - A construção de açude-tanque e barragem para fins agropecuários, paisagísticos e
de lazer dependerá da prévia autorização: 1430
I - dos órgãos competentes de âmbito estadual e da Divisão de Água e Saneamento da
Secretaria de Planejamento e Obras do município, na forma deste artigo, em processo
sumário, responsabilizando-se o proprietário pelos impactos negativos da eventos a que
der causa pela obra feita e, concomitantemente; 1431
II - do proprietário, para que a Prefeitura possa fazer uso das águas do açude-tanque ou
barragens em épocas de estiagem, para normalização de abastecimento público. 1432
Seção II - Da Preservação do Patrimônio Construído
Art. 91 – As edificações antigas cujas fachadas mantenham as características da
construção original poderão ser reformadas mesmo quando ocuparem as faixas de recuos
determinadas por esta Lei, desde que: 1433
I - a transformação de uso, se ocorrer, seja compatível com as dimensões e os
acabamentos do prédio; 1434
II - a reforma e a adaptação fiquem restritas ao mínimo indispensável, para que seja
assegurada a preservação dos caracteres autênticos do imóvel; 1435
III - as partes deterioradas ou deformadas por reformas anteriores sejam restauradas. 1436
1430
Era o Parágrafo 2º do Artigo 73.
1431
Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 73.
1432
Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 73.
1433
Era o Artigo 74.
1434
Era o Inciso I do Artigo 74.
1435
Era o Inciso II do Artigo 74.
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