Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

social para a produção de lotes urbanizados ou habitações destinados à população de
baixa renda. 1502
§ 1º - Entende-se por empreendimento habitacional de interesse social aquele que
atende às seguintes condições: 1503
I - sejam implantados pelos órgãos governamentais de âmbito federal, estadual e
municipal, para o atendimento da população de baixa renda ou; 1504
II - sejam gerados por investimentos da iniciativa privada, em parceria com o Município
ou em cooperação com os demais entes federativos. 1505
§ 2º - As áreas que vierem a ser ocupadas por empreendimentos habitacionais de
interesse social implantados em outras zonas de uso de solo, de acordo com os
respectivos critérios de utilização dos terrenos, passarão a integrar a Zona Especial de
Interesse Social 2 (ZEIS-2). 1506
§ 3º - Legislação posterior poderá indicar novos perímetros de áreas a serem gravadas
como ZEIS 2.
§ 4º - Novas ZEIS 2 não poderão ser demarcadas na Macrozona de Proteção Ambiental
Santo Antônio e Fetá, em áreas de risco e de relevante interesse ambiental.
§ 5º - O Poder Executivo deverá encaminhar para a Câmara Municipal, num prazo de
180 (cento e oitenta) dias após a aprovação da presente Lei, Projeto de Lei com
parâmetros para a implantação de novos Empreendimentos Habitacionais de Interesse
Social.
Art. 17 - A Zona de Uso Industrial (ZUI) é constituída pelas áreas que possuam
localização e condições de acesso apropriadas para a instalação de indústrias, centros
de distribuição, depósitos e grandes estabelecimentos de comércio ou prestação de
1502 Era o Artigo 12.
1503 Era o Parágrafo 1° do Artigo 12.
1504 Era o Inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 12.
1505 Era o Inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 12.
1506 Era o Parágrafo 3° do Artigo 12.
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